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注〔1〕经十二月二十一日第87/89/M号法令核准之《澳门公共行政工作人员通则》第2条第2款所指者。
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注〔2〕见12月30日第66/94/M号法令核准之《澳门保安部队军事化人员通则》第256条。
注〔3〕然而，对于《澳门保安部队军事化人员通则》而言，无需作出类推适用，因为该通则第256条明文规定刑事诉讼法例为补足法律。
注〔4〕BELEZA DOS SANTOS, A sentença condenatória e a pronúncia em processo penal, 刊于 Revista de Legislação e Jurisprudência, 第63期，第385页及后续页。
注〔5〕G.MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 1994, III, 第269页及后续页。
注〔6〕FREDERICO ISASCA, Alteração substancial dos factos e sua relevância no processo penal português, Livraria Almedina, 科英布拉, 1995年, 第100页至第110页。
注〔7〕A.Q.DUARTE SOARES, Convolações, 刊于 Coletânea de Jurisprudência do STJ, 第二期, 第三卷, 第20页。
注〔8〕MARIA JOÃO ANTUNES, Tráfico de menor gravidade-Alteração da qualificação jurídica dos factos-direito de defesa, em Droga, Decisões de Tribunais de 1.ª Instância, 1993, comentários, 司法部灭毒计划暨协调办公室, 里斯本, 1995年, 第297 页至第 298页。
注〔9〕TERESA BELEZA, O objecto do processo penal: o conceito e o regime de alteração substancial dos factos no Código de Processo Penal de 1987, 刊于 Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1995年, 第三卷, 第88页至第106页, 及 As variações do objecto do processo no Código de Processo Penal de Macau, 刊于《澳门法律学刊》, 1997年, 第四卷, 第一期, 第45页。
注〔10〕相对应于1996年《澳门刑事诉讼法典》第339条。
注〔11〕根据《民法典》第9条第1款及第2款的规定结合《澳门刑事诉讼法典》第4条的规定。
注〔12〕见终审法院二零零一年七月十八日第8/2001号合议庭裁判。
注〔13〕《澳门民事诉讼法典》补足适用于《澳门刑事诉讼法典》，而后者亦补足适用于《澳门公共行政工作人员通则》。
注〔14〕MAIA GONÇALVES, Código de Processo Penal Anotado e Comentado, Livraria Almedina, 科英布拉, 第11 版, 1999年, 第647页及第648页。
注〔15〕G.MARQUES DA SILVA 则反对，认为应将之通知嫌犯并给予时间进行答辩，见脚注5。
